Projeto sobre vistoria veicular em carros com cinco anos pode ser alterado na CCJ
O deputado Fausto Pinato (PP-SP), idealizador do projeto que busca regulamentar a vistoria veicular no Brasil, manifestou descontentamento com a versão aprovada pela Comissão de Viação e Transportes da Câmara. Segundo ele, a alteração que impõe a vistoria periódica obrigatória para veículos com mais de cinco anos descaracteriza a proposta original. A exigência não fazia parte do texto inicial e foi adicionada pelo relator da matéria, Cezinha de Madureira (PSD-SP).
O Projeto de Lei 3.507/2025 tramita com o objetivo de unificar e organizar as normas sobre inspeção veicular, atualmente dispersas em legislação e resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran). A versão que avançou na comissão determina a inspeção para automóveis com mais de cinco anos de fabricação, com periodicidade a ser definida pelo Contran. O texto também ampliou o escopo da vistoria, incluindo a verificação de itens de segurança e o controle de emissão de poluentes e ruído.
A proposta se tornou uma das mais buscadas pelos cidadãos na Câmara, com expressiva rejeição à obrigatoriedade da inspeção a cada cinco anos. Dados do portal da Casa indicam que aproximadamente 99% das quase 100 mil opiniões registradas se mostraram contrárias à medida, que também gerou críticas intensas nas redes sociais.
O projeto original de Pinato previa a obrigatoriedade da inspeção veicular apenas em situações específicas, como transferência de propriedade, alteração de categoria, recuperação de veículo roubado ou furtado, e em casos de suspeita de clonagem. A inspeção periódica automática por idade do veículo não estava contemplada, ficando a definição para regulamentação técnica posterior.
Diante da repercussão negativa, Fausto Pinato declarou que não proporia uma vistoria que onerasse ainda mais os proprietários de carros antigos, essenciais para o trabalho de muitos brasileiros. Ele ressalta que o objetivo do projeto é conferir segurança jurídica a um mecanismo existente desde 1997, proteger compradores contra fraudes e impedir que o Contran imponha regras mais rigorosas sem o aval do Congresso Nacional.
“Não faria um projeto para onerar ainda mais quem depende de um carro antigo para trabalhar”, afirmou o deputado Fausto Pinato.
Pinato sinalizou que retirará o projeto de tramitação caso a exigência de vistoria para veículos com mais de cinco anos seja mantida nas próximas etapas. Contudo, o Regimento Interno da Câmara determina que a retirada de proposições com parecer favorável de uma comissão só pode ser decidida pelo Plenário.
A posição de Pinato encontra apoio em Kim Kataguiri (União-SP), que deve assumir a relatoria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Kataguiri antecipou a intenção de remover do texto a regra da vistoria periódica por idade, argumentando que ela penaliza principalmente os trabalhadores de menor renda que possuem carros mais antigos. Ele também pretende limitar o poder do Contran para estabelecer prazos de vistoria, garantindo que novas exigências só ocorram após debate no Congresso.
Por outro lado, o relator na Comissão de Viação e Transportes, Cezinha de Madureira, defendeu a inclusão do critério de idade como forma de equilibrar a carga sobre os proprietários de veículos e adequar a vistoria à frota brasileira, com base nos princípios de razoabilidade e proporcionalidade.
O debate ocorre em um contexto de incerteza, onde a Resolução 716 do Contran, de 2017, que previa vistoria a cada dois anos, permanece suspensa, mas não revogada, permitindo sua reativação sem intervenção legislativa. Pinato e Kataguiri veem no PL 3.507/2025 uma oportunidade de subtrair esse poder discricionário do Contran e submetê-lo ao Congresso.
Caso aprovado na CCJ sem recurso para o Plenário, o projeto seguirá diretamente para o Senado. Após aprovação em ambas as casas, será enviado à sanção presidencial.
